A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao AgInt no ARE 1.294.969/SP para reconhecer que, ainda que se trate de operação de cisão, o fato gerador do ITBI só se efetiva com o registro da transmissão da propriedade do imóvel no ofício competente.

No caso julgado, a autora obteve imóveis situados no Município de São Manuel em 2012, em decorrência de uma cisão e, por disposição expressa de lei local, recolheu o ITBI em virtude da transmissão. Em 2014, um georreferenciamento apurou que ambos os imóveis eram, na verdade, do Município de Igaraçu do Tietê, em favor de quem o ITBI foi recolhido, em 2015, por ocasião da alienação e efetiva transferência dos imóveis.

Após decisões desfavoráveis em 1ª e 2ª instâncias, a Segunda Turma do STJ decidiu que a exigência de ITBI pelo Município de São Manuel em 2012 configurou um recolhimento antecipado do tributo, visto ter seu fato gerador ocorrido apenas em 2015, com o registro da transferência, nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do ARE nº 1.294.969/SP. Nesse julgado, o STF fixou a tese de que “o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro” (Tema 1124).

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