A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, em sede de recurso repetitivo (Resps 1.894.741 e 1.895.255), pela impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, que é concentrada no início da cadeia (fabricante, refinaria ou importador).

O Tribunal afastou a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – que autoriza a manutenção de créditos oriundos da aquisição de bens sujeitos à não-cumulatividade (incidência plurifásica), quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/COFINS, sob os seguintes fundamentos:

1) o Princípio da Não Cumulatividade não se aplica ao regime monofásico (STF, Súmula Vinculante n.º 58 e Tema RG n.º 844);

2) os dispositivos da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003 que vedam a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica permanecem em vigor; e

3) a creditamento implicaria em distribuir renda do fabricante para o revendedor, contrariando a neutralidade econômica e os princípios da não cumulatividade e da solidariedade.

O STJ ressaltou, porém, que a incidência monofásica de PIS/COFINS, comum nos setores farmacêutico, automotivo, de combustíveis, bebidas e autopeças, não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que essa técnica se vincula aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa, que pode valer-se do creditamento em outras operações com bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica.

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