Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixaram a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bastando a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (Tema 1074).

O procedimento de arrolamento sumário é cabível apenas quando as partes são capazes e estão de pleno acordo em relação à partilha, ou na hipótese de adjudicação por herdeiro único. Com essa decisão do STJ, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, o contribuinte somente estará obrigado a declarar e pagar o ITCMD devido à Fazenda Estadual quando publicada a sentença e expedido o formal de partilha.

Trata-se de um critério temporal para recolhimento do ITCMD diferente daquele observado no rito ordinário de inventário e partilha, no qual o imposto deve ser declarado e pago antes da sentença e da expedição do formal de partilha, bastando a concordância do Estado e dos herdeiros com a avaliação dos bens e a homologação judicial dos cálculos do imposto e das custas judiciais. Já no caso de inventário extrajudicial, o prazo para pagamento espontâneo do imposto é contado a partir da data do óbito e somente após o seu pagamento poderá ser lavrada a escritura de inventário e partilha.

 
❮ Voltar ao Boletim tributação em Destaque nº 11-22