A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o contribuinte não pode compensar saldo negativo de IRPJ com débitos de períodos anteriores antes da vigência da Lei nº 12.884/2013.

No caso concreto (REsp 1.436.757/RS), a empresa havia apurado prejuízo fiscal no ano-calendário de 2006, que compensou com débitos de 2005. Prevaleceu o entendimento defendido pelo Ministro Gurgel de Faria, segundo o qual, observado o princípio da especialidade, a norma vigente à época (Lei 9.430/96, art. 6º, §1º, II) permitia a compensação apenas com débitos de períodos subsequentes. Somente com a edição da Lei 12.884/2013 passou a ser possível a compensação com débitos de períodos anteriores. Restou vencida a Ministra Relatora Regina Helena Costa, para quem, uma vez que o contribuinte poderia pedir restituição de valores passados, também deveria ter direito a quitar débitos de períodos anteriores via compensação.

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