Em julgamento recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela possibilidade de compensação do crédito presumido de IPI com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

O caso julgado envolvia o crédito presumido de IPI concedido pela Lei nº 9.440/97 para fabricantes de veículos e autopeças do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, como forma de ressarcimento, em dobro, da Contribuição ao PIS e da COFINS. A controvérsia começou com a Instrução Normativa nº 1.717/2017, que deixou de prever expressamente a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos concedidos com base na referida Lei.

Ao julgar o REsp nº 1.804.942/PE, contudo, os Ministros do STJ  decidiram que o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado no art. 74 da Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por Instrução Normativa ou qualquer outro ato, restringindo a plena fruição de benefício fiscal em detrimento ao previsto na lei.

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