Em julgamento ocorrido no dia 24/03/2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou entendimento que garante o direito de sociedade uniprofissional ao regime fixo de tributação pelo ISSQN, independentemente da forma societária adotada.

Desde a edição do Decreto-lei nº 406/68, a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal (como no caso de medicina, advocacia e contabilidade, dentre outros) está sujeita à incidência de ISSQN com base em um valor fixo por profissional. Como o regime se apresenta, em regra, mais vantajoso que a tributação comum – que tem por base o total da receita de serviços – alguns Municípios buscam restringir seu alcance, impondo requisitos diversos, como a exigência de constituição sob a forma de sociedade simples pura, com registro perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

No caso julgado pela 1ª Seção do STJ, por maioria de 3 x 2 de votos, os Ministros reconheceram a uma sociedade limitada de médicos o direito ao regime fixo de tributação, destacando que o que importa é a pessoalidade do serviço prestado, sendo irrelevante o modelo societário adotado.

Embora não se trate de julgamento em sede de Recurso Repetitivo, o entendimento firmado nesse caso é um importante precedente, que resolve antiga divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas do STJ.

A equipe tributária do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados encontra-se à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre a matéria.