A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, ser ilegal a liquidação antecipada do seguro-garantia em execução fiscal, devendo ser aguardado o trânsito em julgado da ação.

A decisão foi proferida nos autos do agravo interno interposto no AREsp  2310912/MG, e está em sintonia com o art. 5º da Lei nº 14.689/2023, que alterou a Lei de Execução Fiscal para dispor que as garantias consistentes em fiança bancária e seguro garantia somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.

❮ Tributação em Destaque | 02-24