A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.825.186, decidiu pela impossibilidade de cumulação de multa qualificada de 150% com a multa por subfaturamento, de 100% da diferença entre o preço declarado e o praticado, ou com a multa substitutiva da pena de perdimento por importação irregular, de 100% do valor da mercadoria.

No caso concreto, o contribuinte tinha conseguido afastar a multa por subfaturamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que reconheceu a ocorrência de bis in idem, nos termos do art. 703, §1º-A do Regulamento Aduaneiro, que prevê o afastamento da multa por subfaturamento quando a conduta ensejar também aplicação da pena de perdimento.

O afastamento da multa decorrente de importação irregular, porém, somente foi reconhecido na esfera judicial, em julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). De acordo com o voto vencedor, como a multa de 100% do valor da mercadoria é substitutiva da pena de perdimento, aplica-se também o dispositivo que veda cumulação, devendo ser afastada a multa qualificada decorrente de fraude.

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