A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou, por maioria, o entendimento sobre a quebra de decisões definitivas firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e suspendeu decisão transitada em julgado no REsp nº 1.427.246, que afastara o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador.

A decisão foi proferida nos autos da Ação Rescisória (AR nº 6015), movida pela Fazenda Nacional em face do Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, tendo por base o Tema 912, no qual o STF consignou, em sede de repercussão geral, que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador, no momento em que é comercializado.

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