Em julgamento realizado mediante sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela União Federal e confirmou a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos a título de verbas alimentícias. Essa decisão foi proferida com efeitos ex tunc (retroativos), permitindo aos beneficiários de pensão alimentícia ter restituídos valores de IRPF pago sobre esses rendimentos.

Como noticiado em nosso Boletim 07-22, no julgamento da ADI 5422, encerrado em 03.06.2022, o STF decidiu, por maioria de votos, pelo afastamento da incidência de IRPF sobre valores percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias, reconhecidos como verbas alimentares essenciais e parte do mínimo existencial, razão pela qual não integram o conceito de renda. O afastamento do IRPF fundamentou-se, também, na ocorrência de bis in idem, uma vez que os valores são tributados enquanto constantes do patrimônio do devedor de alimentos e, uma segunda vez, quando ingressam no patrimônio do alimentando.

A União opôs embargos de declaração contra a decisão com o intuito de: (I) limitar o julgado a pensões alimentícias constituídas judicialmente, mas excluindo aquelas firmadas em escritura pública; (II) limitar os efeitos da decisão ao valor correspondente à faixa de isenção do IRPF, mantendo a tributação para os valores que lhe ultrapassassem; (III) declarar a inconstitucionalidade por arrastamento das hipóteses de dedução de valores pagos a título de pensão; e (IV) modular os efeitos da decisão para que o acórdão somente tenha eficácia ex nunc, a ser iniciada após o trânsito em julgado da ação.

Os embargos foram rejeitados por unanimidade pelos Ministros do STF, nos termos do voto do Ministro Relator Dias Toffoli. Com a decisão, a Receita Federal do Brasil (RFB) já divulgou os procedimentos para retificação das declarações apresentadas nos últimos 5 anos (2018 a 2022), transferindo o valor de pensão alimentícia declarado no campo ‘Rendimentos Tributáveis’ para o campo ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros’.

Se, após a retificação da declaração, o saldo de imposto a restituir for superior ao da declaração original, a diferença será disponibilizada na rede bancária, conforme cronograma de lotes e prioridades legais. Se, porém, o saldo do imposto pago for reduzido após a retificação, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior deverá ser solicitada por meio do programa PER/DCOMP web.

A equipe tributária do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados está à disposição para auxiliar com os procedimentos para restituição e compensação do IRPF.