O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou os dispositivos da Lei nº 13.464/2017, que instituíram o bônus por eficiência e produtividade a ser pago aos servidores das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal e da Auditoria Fiscal do Trabalho.

Em sessão virtual encerrada em 08.03.2022, o colegiado julgou improcedente a ADI 6.562, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), tendo como alegações a violação ao regime remuneratório por subsídio em parcela única e à reserva legal absoluta para fixação de remuneração de agentes públicos e a vedação de vinculação de espécies remuneratórias.

Em seu voto, seguido à unanimidade pelo Plenário, o Ministro Relator Gilmar Mendes destacou que a lei questionada instituiu uma nova forma de remuneração dessas carreiras, por desempenho, revogando tacitamente e substituindo a disciplina anterior, via subsídio, prevista na Lei nº 10.910/2004.

Segundo Gilmar, o pagamento do bônus pressupõe o atendimento a critérios de eficiência na gestão, estipulados em normativos que definirão indicadores de desempenho e metas. Nesse sentido, trata-se de remuneração variável de acordo com metas de resultados, e não gatilho salarial em função de incremento da arrecadação de tributos.

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