Em recente julgado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento adotado nos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2.556 e 2.568) e do RE 226.855, no sentido da constitucionalidade da contribuição social devida pelos empregadores em casos de dispensa sem justa causa, no montante de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A cobrança, muito debatida entre os contribuintes e o Fisco ao longo dos anos, tem como fundamento a alegação de que a incidência da contribuição sobre os saldos das contas do FGTS não encontra guarita no texto constitucional, uma vez que o art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001, é expresso ao determinar que as contribuições poderão ter alíquotas que incidam sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro.

No julgamento do RE 1.317.786, em sede de repercussão geral, os Ministros do STF decidiram que o rol de bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, estabelecido pela EC 33,  é exemplificativo, e não taxativo

O Tribunal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão, fixando a seguinte tese (Tema 1193): “A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001.”

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