Em julgamento de Embargos de Divergência nos autos do RE nº 1.367.071, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu que a imunidade de Contribuição ao PIS e COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de exportação também alcança a receita de frete contratado por empresas comerciais exportadoras (trading companies).

A discussão sobre o alcance da imunidade de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre receitas decorrentes de exportação, prevista no art. 149, §2º, I da Constituição, já tinha sido objeto de análise pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 759.244, em sede de repercussão geral. À ocasião, o Tribunal firmou a tese de que essa imunidade também alcança operações de exportação indireta, realizadas com a intermediação de trading companies, prevalecendo o entendimento pela natureza objetiva da imunidade, que indica que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’.

Tal como em outros casos em que se discutiu o alcance de imunidades constitucionais, prevaleceu no STF uma interpretação finalística, prestigiando o fomento à exportação mediante desonerações tributárias e afastando restrições impostas pelo Fisco.

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