O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Lei nº 18.371/2014, editada pelo Estado do Paraná em 15.12.2014, que majoraram a alíquota do IPVA para o ano de 2015 e postergaram o momento da materialização do fato gerador de 1º de janeiro para 1º de abril de 2015.

A decisão foi proferida por unanimidade nos autos da ADI 5282. Os Ministros afastaram as alegações de desvio de finalidade e violação ao princípio da igualdade tributária, e assentaram que, no caso de tributo sujeito à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. Nos termos do acórdão, a contar da publicação da lei, os prazos exigidos em observância à anterioridade de exercício e à noventena transcorrem simultânea, e não sucessivamente.

Com esse entendimento, o Plenário reputou constitucional a lei paranaense, que alterou o aspecto temporal do IPVA para viabilizar, a um só tempo, o respeito à garantia da anterioridade, inclusive nonagesimal, e a tributação dos veículos automotores pela alíquota majorada no exercício financeiro seguinte ao da publicação desse diploma legal.

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