O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), prevalecendo até o momento o entendimento pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei 13.988/2020, que elimina o voto de qualidade e prevê que, em caso de empate, o resultado deve ser favorável ao contribuinte.

O voto de qualidade está previsto no art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72 e é de competência exclusiva dos Presidentes das Turmas de Julgamento, cargos ocupados necessariamente por conselheiros representantes da Fazenda Nacional.

Até o momento, já foram proferidos 6 votos contrários aos pedidos de suspensão do artigo 28 da Lei 13.988/2020, formulados nas ADI 6.3996.403 6.415. Em 25.03.2022, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do Ministro Nunes Marques.

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