Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7063, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 9.507/2021, do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a sistemática de cobrança de custas judiciais previstas na Lei ERJ 3.350/1999 (Lei das Custas Judiciais) e no Decreto-Lei 5/1975 (Código Tributário do Rio de Janeiro).

No entendimento dos Ministros do STF, a lei invadiu a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual ao dispor sobre requisitos para concessão de gratuidade de justiça e cobrança de multas preventivas de litigância abusiva. Além disso, a inovação de cobrança em dobro das custas devidas pelos “litigantes contumazes” não observa a relação entre o custo do serviço prestado e seu valor (característica intrínseca das taxas), mas sim atrela o custo à qualidade do usuário, o que viola o artigo 145, II da Constituição Federal.

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