No julgamento da ADI nº 5422, encerrado em 03.06.2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu decidiu, por maioria, pelo afastamento da incidência de imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

Os Ministros do STF reconheceram que esses valores não podem ser considerados renda, pois corresponderiam ao mínimo existencial não tributável. Reconheceram, ainda, que haveria bis in idem na tributação, uma vez que tais valores seriam tributados enquanto constantes do patrimônio do devedor de alimentos e, uma segunda vez, quando ingressassem no patrimônio do alimentando. Restaram vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que entendem que a tabela progressiva já garantiria uma tributação do IR em respeito ao mínimo existencial e que a possibilidade de o devedor de alimentos poder deduzir tais pagamentos de seu IR afastaria eventual bis in idem.

O acórdão da ADI 5422 ainda não foi publicado e a expectativa é que a Fazenda Nacional recorra e pleiteie a modulação de efeitos dessa decisão, de forma a evitar pleitos de restituição. Contudo, já há registros de decisões replicando o entendimento, como no caso de recente decisão da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em que o juízo reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do IR sobre a pensão e condenou a União à restituição dos valores recebidos a esse título nos últimos 5 anos.

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