Em julgamento finalizado no dia 10/03/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADI 4980, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o dispositivo da Lei nº 9.430/1996 que condiciona o encaminhamento ao Ministério Público de representação fiscal para fins penais nos Crimes contra a Ordem Tributária e a Previdência Social ao encerramento do processo administrativo fiscal.

Segundo a PGR, o artigo 83 da Lei nº 9.430/1996 limitaria a atuação do MP, argumento que foi acolhido pelo Ministro Alexandre de Moraes. Contudo, o Ministro Relator, Nunes Marques, acompanhado pelos demais Ministros, entendeu que o artigo tem como destinatário os agentes fiscais, e não o MP, visto que não trata de matéria penal ou processual penal, mas meramente do momento em que o agente fiscal poderá enviar informações ao MP, sendo sempre possível ao MP propor ação independente do recebimento da representação fiscal.

Segundo o entendimento que prevaleceu na Corte, o dispositivo legal não impede a atuação do MP, mas impede que agentes fiscais utilizem da esfera penal para forçar o recolhimento de tributos.

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