Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7181, que estabeleceu o prazo de 90 dias para entrada em vigor de Medida Provisória 1.118/2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos de PIS e COFINS.

A discussão decorre da LC 192/2022, que reduziu a zero as alíquotas de PIS e COFINS para alguns itens submetidos à sistemática monofásica de apuração (Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo e Querosene de Aviação), permitindo, porém, a manutenção dos créditos referentes a essas operações para os demais contribuintes da cadeia. Essa previsão, porém, foi revogada pela MPV 1118/2022.

No julgamento da ADI, o STF reconheceu que a manutenção dos créditos se enquadra como um regime de crédito presumido e sua revogação importa em majoração indireta de tributo, o que atrai a necessidade de se observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

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