Em julgamento realizado em 25.05.2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que são responsáveis pelas dívidas tributárias da empresa os sócios e administradores que contribuíram para sua dissolução irregular.

Como divulgado em nossa Retrospectiva STF e STJ 2021, na ocasião do julgamento do Tema 962 dos Recursos Repetitivos, o STJ definiu que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundada em dissolução irregular, não poderia se operar contra sócio ou terceiro regularmente retirado da sociedade e que não tenha dado causa à posterior dissolução, mesmo que exercesse poderes de gerência à época do fato gerador. Embora esclarecedor, o Tema 962 não exauriu algumas dúvidas que pairavam sobre a amplitude do art. 135, III do Código Tributário Nacional.

A nova questão, definida pelo Tema 981 dos Recursos Repetitivos, tratou da responsabilidade dos sócios e administradores que, embora presentes no momento da dissolução irregular, não ocupavam a posição no momento do fato gerador. O entendimento firmado pela 1ª Seção foi de que o redirecionamento da execução pode ser autorizado contra:

  1. o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou
  2. o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

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