A Lei n.º 13.874, de 20.09.2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, desburocratização e fomento ao empreendedorismo no Brasil, dando maior liberdade aos empresários brasileiros e aos empresários e investidores estrangeiros que buscam estabelecer negócios no País.

A lei implementou uma das mais relevantes modificações na legislação societária desde a publicação do Código Civil Brasileiro, em 2002: a criação da sociedade limitada unipessoal, afastando a obrigatoriedade legal de pluralidade de sócios. Em outras palavras, o Código Civil foi alterado para permitir que sociedades limitadas tenham um único sócio (§1º do artigo 1.052), independentemente de este sócio ser uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica.

A sociedade limitada unipessoal traz algumas diferenças em comparação com a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que podem representar uma vantagem para seu único sócio. Diferentemente da EIRELI, não há obrigatoriedade de capital mínimo nem restrição a se deter quotas de mais de uma sociedade limitada unipessoal, sendo esses importantes fatores para a viabilidade de novos negócios.

Além disso, trata-se de uma opção mais simples e menos custosa para estrangeiros que têm interesse em exercer atividade empresária no Brasil, sem se associar, necessariamente, a outro sócio.

As equipes do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à inteira disposição para esclarecer quaisquer dúvidas com relação aos pontos acima e prestar os auxílios necessários.