Portaria nº 18.731/2020, de 07.08.2020, dispôs sobre os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias para adesão, por empresas optantes pelo Simples Nacional, ao novo programa de transação excepcional de débitos inscritos na dívida ativa da União, criado com o intuito de mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

A opção pela adesão à transação deverá ser feita via Portal REGULARIZE, precedida da prestação das seguintes informações, também via portal:

        • endereço completo da empresa, nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, diretores, gerentes e administradores;
        • receita bruta mensal relativa aos exercícios de 2019 (janeiro a dezembro) e 2020 (até o mês imediatamente anterior à prestação das informações);
        • quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020;
        • quantidade de admissões e desligamentos mensais e contratos de trabalhos suspensos, com fundamento na MP 936/2020, no exercício de 2020;
        • valor total dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica existentes no mês anterior à adesão.

A Portaria apresenta apenas uma modalidade de proposta de transação a ser formulada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), consistente (i) no pagamento de entrada correspondente a 4% (quatro por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, dividida em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas; e (ii) parcelamento do restante da dívida em até 133 (cento e trinta e três) meses, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% (setenta por cento) do valor total da dívida.

O valor das parcelas não poderá ser inferior a 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior nem a R$ 100,00 (cem reais).

Débitos em discussão judicial também poderão ser objeto da transação, desde que o devedor comprove desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.

Também poderão ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa e já parcelados, desde que haja a prévia desistência do parcelamento em curso.

O prazo para adesão à transação excepcional ficará aberto entre os dias 7 de agosto e 29 de dezembro de 2020.

As equipes do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a legislação acima mencionada e auxiliar com os procedimentos para adesão.