A Resolução SEFAZ/RJ nº 476 suspendeu a lavratura de novos autos de infração e notas de lançamento de ICMS, bem como cancelou os que já foram lavrados, nas operações de fornecimento de energia elétrica relativa à demanda contratada, mas não utilizada.

A resolução segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Tema 176, já informado em nosso boletim. Segundo decidido pelo STF, somente integram a base de cálculo do ICMS os valores referentes às operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica.

❮ Voltar ao Boletim Tributação em Destaque nº 01-23