Em complemento à Instrução Normativa RFB nº 2.126/2022, que implementou mudanças significativas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF, a recente Instrução Normativa RFB nº 2.131/2023 estendeu os benefícios do regime às mercadorias destinadas ao mercado interno.

Com a mudança trazida pela IN, o RECOF permitirá à empresa importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas à exportação ou ao mercado interno.

Podem se habilitar a operar sob as condições do regime a empresa industrial ou aquela que realiza exclusivamente operações de renovação ou recondicionamento, manutenção ou reparo de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.

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