Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, na Instrução Normativa RFB nº 2130/2023, o procedimento de opção pela autorregularização, prevista no 3º da MP nº 1.160/2023, que permite o pagamento de tributos federais em atraso, sem multas de mora e de ofício.

Os benefícios da autorregularização dependem da confissão e do pagamento do valor integral dos tributos confessados, acrescidos de juros de mora, quando esteja em curso procedimento fiscal instaurado até 12.01.2023, mas antes da constituição do crédito tributário, de forma a afastar a incidência das multas de mora e de ofício.

Trata-se de opção com benefícios similares aos da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que somente é aceita, porém, quando formalizada antes da instauração de procedimento de fiscalização.

O contribuinte deve formalizar a autorregularização, com retificação das correspondentes declarações e escriturações, mediante abertura de processo digital no e-CAC até o dia 30.04.2023 e antes da ciência do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento, o que ocorrer primeiro. Os benefícios não alcançam optantes pelo Simples Nacional.

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