A Portaria MF nº 20/2023 trouxe novas regras aplicáveis aos julgamentos em 1ª instância de processos administrativos tributários federais, realizados pelas Delegacias de Julgamento (DRJs) da Receita Federal do Brasil.

Com vigência a partir de 03 de abril, a Portaria instituiu um procedimento especial para o julgamento de processos de pequeno valor (envolvendo até 60 salários-mínimos) ou de baixa complexidade (com valor superior a 60 salários-mínimos e que não ultrapassem 1.000 salários-mínimos). Esses processos serão julgados por decisão monocrática do julgador, em decisão isolada, e não mais do colegiado. O colegiado continua competente para o julgamento de processos envolvendo valores superiores a 1000 salários-mínimos.

A Portaria também instituiu um rito especial para o julgamento de recursos voluntários nesses processos envolvendo contencioso fiscal de pequeno valor ou de baixa complexidade, permitindo que o contribuinte, ou seu representante, apresente sustentação oral gravada e encaminhe digitalmente para a Turma Recursal competente por ocasião do julgamento.

As DRJs são constituídas por julgadores e Turmas, integradas por no mínimo três e no máximo sete Auditores Fiscais (AFRFB). Os processos são distribuídos eletronicamente e organizados em lote, especialmente com base na matéria ou concentração temática. No contencioso fiscal de pequeno valor ou de baixa complexidade, as sessões são realizadas de forma virtual, em modalidade síncrona ou assíncrona, nos demais casos, as sessões são na modalidade presencial ou híbrida.

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