Por meio da Instrução Normativa nº 2.121, de 15.12.2022, a Receita Federal do Brasil consolidou as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação.

A nova IN possui 811 artigos e revoga a IN RFB nº 1.911/2019, condensando em um único ato todas as normas relativas à apuração das contribuições e cumprimento de obrigações acessórias, incluindo leis, decretos, instruções normativas, decisões judiciais, normas operacionais, formulários e requerimentos para fruição de regimes e benefícios.

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