Por falta de consenso, o Presidente do Senado após consultar lideranças partidárias decidiu retirar a MP 927/20 da pauta de votação.

Com isso, no domingo, dia 19/7, a MP 927/20 que determinou as primeiras alterações provisórias das regras trabalhistas para manutenção do emprego e renda durante o período de calamidade pública decorrente da COVID-19 perdeu a validade.

Dessa forma, a partir de hoje, passam a viger as regras previstas na CLT e na legislação específica, para teletrabalho, concessão e pagamento de férias individuais e coletivas, feriados, bancos de horas, medicina e segurança do trabalho e fiscalização.

1. TELETRABALHO

1.1.      Voltam as regras do teletrabalho regulamentado nos artigos 75-A a 75-E da CLT, entre as quais se destaca:

[a] A alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, bom como o retorno para o regime de trabalho presencial, somente será válida por mútuo acordo;

[b] O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes;

[c] Comprovado o trabalho além da jornada contratual ou comprovado o tempo à disposição, o empregado em teletrabalho fará jus ao pagamento de horas extras.

 2. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

2.1.      As férias individuais voltam a ser regradas pelos artigos 129 a 138 da CLT, com os seguintes destaques:

[a] A comunicação das férias deverá ser feita com 30 dias de antecedência e o tempo mínimo de concessão de férias volta a ser de 10 dias;

[c] As férias somente poderão ser concedidas após o encerramento do período aquisitivo;

[e] Os pagamentos da remuneração das férias e do 1/3 constitucional deverão ser efetuados até dois dias antes do período de concessão.

3. FÉRIAS COLETIVAS

3.1.      As férias coletivas somente poderão ser concedidas se observadas as regras dos artigos 139 a 141 da CLT, entre as quais:

[a] O empregador é obrigado a comunicar à Secretaria do Trabalho e Previdência, com antecedência mínima de 15 dias as datas de início e fim das férias, os estabelecimentos ou setores que serão abrangidos pela medida;

[b] A mesma comunicação deverá ser feita ao Sindicato da Categoria;

[c] O período mínimo de férias coletivas será de 10 dias;

4. APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS E BANCO DE HORAS

4.1. Com a extinção da MP 927/20 voltam a ser exigidas para a implantação do Banco de Horas as regras do artigo 59, §§ da CLT, a saber:

[a]  O Banco de Horas deverá ser pactuado por acordo ou convenção coletiva, com prazo de compensação de, no máximo 1 (um) ano e de 10 horas diárias;

[b] A compensação do Banco de Horas pactuado por acordo individual escrito não poderá ultrapassar o período máximo de 6 (seis) meses;

[c] O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados.

 5. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

5.1.      Com a extinção da MP 927/20 deverão ser observadas as normas legais de Segurança e Saúde no Trabalho.

5.2.      Assim, volta a ser exigido o cumprimento dos prazos dos exames ocupacionais previstos na NR 7.

[a] Admissional – realizado antes que o trabalhador inicie suas atividades a empresa;

[b] Periódicos – são semestrais e dependem da atividade desenvolvida pelo empregado;

[c]De retorno ao trabalho – realizado no primeiro dia da volta ao trabalho do empregado afastado por 30 dias ou mais por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto;

[d]De mudança de função – exame necessário para verificar se o empregado está apto ao novo posto. Deve ser realizado obrigatoriamente antes da mudança;

[e] Demissional – deve ser feito em até 10 dias após o término do contrato de trabalho,  salvo se o último exame médico ocupacional tenha sido realizado até 135 ias da dispensa para empresas de grau de risco 1 e 2 de acordo com o Quadro I da NR 4, OU 90 dias, para as de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4.

5.3.      Os treinamentos periódicos e eventuais voltam a ser exigidos de acordo com as normas de segurança e saúde do trabalho – NR 6, NR 5, NR 10.

5.4.      As CIPAS voltam a ser regidas pela NR 5, ficando sem efeito a possibilidade de prorrogação de mandatos e suspensão de processos eleitorais.

6. ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

6.1.      Os auditores fiscais do trabalho voltam a atuar de maneira orientativa e punitiva.

6.2.      Os prazos de defesa e recursos em processos administrativos voltam a ser contados nos termos do artigo 629, §3º e 636 da CLT

7. CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS

7.1.      As convenções coletivas e acordos coletivos voltam a ser regidos pelo artigo 613 e seguintes da CLT, em especial com relação ao prazo máximo de vigência de dois anos, sem possibilidade de prorrogação, devendo ser observada a vedação de ultratividade prevista o artigo 614, § 3º da CLT.