A Lei 14.689/2023 reestabeleceu o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Esse critério de desempate fora extinto pela Lei 13.988/2020, que previa resultado favorável ao contribuinte em caso de empate.

A Lei também promoveu algumas inovações com a finalidade de mitigar os efeitos de julgamentos decididos pelo voto de qualidade em favor da Fazenda Nacional, destacando-se:

  1. a possibilidade de opção pelo pagamento em até 90 dias após o julgamento com:
(a) exclusão de juros de mora e multa de ofício;
(b) utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa de CSLL e precatórios; e
(c)quitação em até 12 parcelas.

 

  1. na hipótese de o contribuinte não optar pelo pagamento em 90 dias, caberá:
(a) exclusão da multa de ofício;
(b) exclusão dos encargos legais quando da inscrição do débito em dívida ativa; 
(c) dispensa da apresentação de garantia se demonstrada capacidade de pagamento; e
(d) se necessária a garantia, a liquidação ocorrerá apenas após o trânsito em julgado.

 

  1. para os casos já judicializados, que estejam até a 2ª Instância e que tenham sido julgados pelo CARF com voto de qualidade a favor da União Federal, haverá:
(a) exclusão da multa de ofício; e
(b) cancelamento da representação fiscal para fins penais.

 

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