Em julgamento recente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que valores pagos a título de salário maternidade não devem integrar a base de cálculo das contribuições ao Sistema S (ARE 1.344.834).

A decisão tem fundamento no Tema 72 das repercussões gerais pelo STF, na qual se fixou a tese de que “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

No julgamento, apesar de a Ministra Relatora Cármen Lúcia entender pela impossibilidade de extensão do Tema 72 às contribuições para terceiros, prevaleceu o voto do Ministro Roberto Barroso, acompanhado pelos Ministros Toffoli e Rosa Weber, no sentido de aplicar os fundamentos do RE 576.967 (Tema 72) ao caso.

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