Os impactos causados pela pandemia da COVID-19 têm se revelado extremamente severos. Medidas como isolamento social, fechamento de estabelecimentos comerciais e restrições ao tráfego, embora necessárias, paralisam atividades e geram retração na economia. Nesse contexto, o cumprimento de obrigações contratuais pode se revelar inviável.

O Poder Executivo, em suas diferentes esferas, tem adotado medidas para minimizar o impacto da pandemia. No âmbito do Poder Legislativo, há projetos visando alterar ou flexibilizar disposições legais com o objetivo de mitigar os efeitos da recessão e adequar circunstâncias jurídicas à crise global. Destaca-se, dentre eles, o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que propõe alterações significativas na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), inclusive sobre revisão de contratos, denominado de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).

Procuramos destacar, abaixo, algumas alternativas jurídicas que podem ser adotadas por aqueles que se vejam efetivamente impedidos de dar continuidade regular ao cumprimento de suas obrigações contratuais em virtude das repercussões econômicas e sociais decorrentes da pandemia da COVID-19.

  • RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL

A preservação do contrato e de seu equilíbrio econômico deve ser a meta número 1 das partes contratantes. Nesse sentido, a renegociação é a principal alternativa para preservar contratos que se tornaram muito custosos em razão da crise instaurada pela pandemia, não só por ser mais rápida e dinâmica, mas principalmente por permitir soluções mais criativas e flexíveis. Os critérios para a renegociação devem levar em conta os riscos jurídicos e econômicos em jogo, de modo a proporcionar tanto a redução de custos quanto o fortalecimento da parceria entre as contratantes, com fundamento nos valores da cooperação, lealdade e transparência (boa-fé).

  • SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO

É possível que uma das partes não concorde com os termos da renegociação ou, ainda que concorde, se veja impossibilitada de cooperar sob risco de também comprometer a sobrevivência do seu negócio. A depender do impacto da pandemia nos negócios, pode ser que o cumprimento das obrigações contratuais se revele de todo impossível, ainda que temporariamente. Nesse caso, devem ser consideradas as hipóteses de suspensão temporária ou rescisão antecipada, inclusive valendo-se de medida judicial, e para tanto, destacamos alguns fundamentos jurídicos cabíveis.

  • INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA POR FORÇA MAIOR

Segundo o Código Civil, nos contratos regidos pela legislação brasileira, o devedor não responde por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, assim considerado o fato necessário, em relação ao qual não pode ser responsabilizado, e cujos efeitos não poderiam ser impedidos ou evitados, como a pandemia da COVID-19 (art. 393). É indispensável demonstrar a relação de causalidade entre a pandemia e a impossibilidade de se cumprir a obrigação. Além disso, a inexecução involuntária não beneficia devedores que já estavam em mora antes do evento de força maior, salvo se provarem que o dano teria acontecido mesmo se a obrigação tivesse sido cumprida no prazo (art. 399).

Para reforçar o enquadramento da pandemia em evento de força maior, é importante ter como referências o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Senado Federal (Decreto Legislativo n° 6, de 20.03.2020), bem como os marcos estaduais –  como o Decreto n° 46.984, de 20.03.2020 do Rio de Janeiro, e o Decreto n° 64.879, de 20.03.2020 de São Paulo – e municipais – como o Decreto n° 47.263, de 17.03.2020 do Rio de Janeiro e o Decreto n° 59.283, de 16.03.2020, de São Paulo.

Em se tratando de contrato internacional, deve-se verificar a legislação de regência e confirmar como a jurisdição competente lida com hipóteses de força maior. Países que adotam o sistema jurídico do common law, como os Estados Unidos e o Reino Unido, costumam reconhecer o instituto somente mediante cláusula contratual expressa.

  • TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA

Segundo o Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato (art. 478). No caso de a obrigação caber a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva (art. 480). Para que a Teoria da Imprevisão seja aceita, é imprescindível demonstrar que o aumento da onerosidade do contrato decorre, direta ou indiretamente, dos efeitos da pandemia.

  • SUSPENSÃO COM BASE NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

Por vezes, a melhor forma de atravessar uma fase difícil é colocar o contrato em modo hibernação. Nesse sentido, o art. 476 do Código Civil, aplicável somente a contratos bilaterais, permite a qualquer dos contratantes interromper a execução de sua prestação contratual, caso o outro deixe de cumprir obrigação anterior da qual a realização da primeira dependa. Em outras palavras, se uma parte não consegue atuar e isso compromete a capacidade de a outra parte honrar o acordado, o melhor a se fazer é suspender o contrato até que uma das duas (ou ambas) volte(m) a ter condições de retomá-lo. Nesse caso, uma das partes só poderá exigir que a outra cumpra a sua obrigação se realizar, antes daquela, o que foi previamente acordado, salvo se a abstenção da outra parte for considerada grave. Trata-se do instituto da exceção do contrato não cumprido.

  • SUSPENSÃO COM GARANTIA DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO A PRAZO

O art. 477 do Código Civil traz mais duas ferramentas de suspensão contratual, que se baseiam em diminuição patrimonial de uma das partes que comprometa ou coloque em dúvida sua capacidade de honrar o acordado. A primeira delas faculta que a contratante se mantenha inerte quanto à sua prestação. Já a segunda permite uma pausa inicial do contrato, com retomada a partir do momento em que o contratante em dificuldades apresentar garantia convincente de que conseguirá cumprir o pactuado, instituto denominado garantia de execução da obrigação a prazo.

  • AFINAL, O QUE PODE SER FEITO?

Não há equação matemática fechada para responder a essa questão. Porém, independentemente do caminho escolhido, é essencial que a parte contratante documente suas iniciativas e notifique qualquer decisão ou ideia à outra parte. Além disso, a depender da complexidade da relação contratual, é recomendado contar com uma análise profissional especializada.