A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em janeiro, o Regulamento de Aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. O Regulamento visa orientar os agentes de tratamento de pequeno porte na adequação às normas da LGPD, com base nas competências previstas no art. 55-J, inciso XVIII, da Lei. Para efeitos do Regulamento, são agentes de tratamento de pequeno porte: microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador.

Dentre os tratamentos diferenciados previstos para esses agentes, destacam-se:

  1. não obrigatoriedade de indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, bastando a disponibilização de canal de comunicação com o titular de dados;
  2. prazo dobrado para cumprimento de algumas obrigações legais, incluindo comunicação de incidentes de segurança e atendimento de solicitações dos titulares dos dados pessoais;
  3. possibilidade de elaborar e manter registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais.

Para acessar o Regulamento publicado, clique no link.

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