A Resolução CGOA nº 4/22, publicada em 13.05.2022, regulamentou a Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), que trará informações sobre as prestações de serviços e o ISSQN incidente sobre planos de saúde; administração de fundos e carteira de clientes, consórcio, cartão de crédito e/ou débito; e arrendamento mercantil (leasing), dentre outros.

A LC nº 157/16 alterou alguns dispositivos da LC nº 116/03 e deslocou para o Município onde domiciliado o tomador de alguns serviços a competência para arrecadação do ISS. Com isso, a empresa prestadora de serviços ficou obrigada a observar a legislação de cada um dos Municípios onde localizados seus clientes, efetuar o recolhimento do imposto e cumprir as obrigações acessórias estabelecidas por cada um deles. A LC n° 157/16, contudo, não criou um mecanismo para viabilizar essa arrecadação difusa e a adequação do contribuinte às diferentes legislações municipais.

Em vista disso, a LC n° 175/20 cuidou de esclarecer os principais pontos de questionamentos da LC nº 157/16, e estabeleceu que a apuração, o recolhimento e o envio da declaração relativa ao ISS devido para cada um dos 5.570 Municípios da Federação seriam realizados por meio de um sistema eletrônico de padrão unificado, criado pelo contribuinte ou grupo de contribuintes, respeitando os padrões e leiautes definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), instituído pela mesma Lei.

A Resolução CGOA nº 4/22 trouxe informações sobre periodicidade e prazo de entrega, bem como regras de retificações e confissão de dívida pelos valores declarados e não recolhidos, dentre outras.

A DEPISS deverá ser entregue, mensalmente, até o 25º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores do ISSQN, pelos contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do ISSQN, contendo as informações de todos os serviços prestados, discriminadas por tomador do serviço e por Município do domicílio dele e pelo Distrito Federal.

Os Municípios e o Distrito Federal terão acesso livre e gratuito ao sistema eletrônico e deverão fornecer os seguintes dados e informações:

  1. alíquotas do ISSQN, conforme o período de vigência, aplicadas por cada espécie dos serviços;
  2. os acréscimos moratórios previstos na legislação, tais como atualização monetária, juros e multa de mora, e o modo de calculá-los;
  3. arquivos da legislação tributária vigente que verse sobre a instituição do ISSQN para serviços;
  4. dados relativos ao domicílio bancário para recebimento do ISSQN; e
  5. dados dos usuários representantes dos Entes federados responsáveis pelo acesso ao sistema.

O ISSQN deverá ser recolhido pelos contribuintes e responsáveis até o 15º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores e, embora os efeitos da LC 157/16, em relação à matéria, estejam suspensos por conta de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5835, os contribuintes terão o prazo máximo de 3 meses, a contar da publicação da Resolução, para desenvolver o sistema eletrônico e disponibilizá-lo para homologação do CGOA.

Em caso de dúvidas ou interesse em se aprofundar em relação a quaisquer das notícias acima, a Equipe Tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.