Até que sejam editadas as regras de cálculo das multas por não conformidade ou descumprimento da LGPD, permanece a insegurança em relação à dosimetria das penas.

As multas podem chegar a 2% do faturamento da empresa infratora, respeitado o teto de R$ 50 milhões. Existem, porém, dúvidas quanto à eventual retroatividade e aplicação das multas por infrações cometidas antes da regulamentação.

Atualmente, o Poder Judiciário tem aplicado multas em valores baixos, de R$ 2 mil a R$ 10 mil, mas algumas empresas têm buscado se precaver de possíveis danos futuros, considerando o potencial risco envolvido.

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