O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional, em 21/07/2020, a proposta da 1ª fase da reforma tributária elaborada pelo Ministério da Economia. A proposta, protocolada como o Projeto de Lei n.° 3887/2020, prevê a extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e institui, em substituição, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

A CBS incidirá sobre a receita bruta decorrente de operações com bens e serviços, bem como sobre os valores pagos na importação de bens e serviços. Nos termos da proposta, a incidência da CBS se restringe à receita operacional, afastando-se a tributação ampla sobre toda a atividade empresarial.

Ressalvadas as exceções indicadas na proposta, a contribuição seguirá a sistemática não cumulativa, sendo possível ao contribuinte apropriar créditos e utilizá-los, pelo seu valor nominal, para abatimento do valor da contribuição incidente sobre as operações ocorridas no mesmo período ou em períodos de apuração subsequentes. Esse formato aproxima a CBS do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), pois a tributação incide apenas sobre o valor agregado ao produto ou serviço.

Diferentemente de outros tributos que seguem a sistemátiva não cumulativa, o saldo de créditos acumulados da CBS existente ao término de cada trimestre poderá ser objeto de pedido de ressarcimento ou compensado com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Outra novidade da CBS é a possibilidade de apropriação de crédito inclusive em aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, que passarão a destacar o valor da CBS nos documentos fiscais que emitirem, apenas para fins de creditamento por parte do adquirente. Salvo algumas exceções discriminadas no projeto, será vedada a apropriação de créditos em relação a aquisições ou vendas não oneradas pela CBS.

Um ponto interessante da proposta é a atribuição de responsabilidade tributária às plataformas digitais, que ficam obrigadas a recolher a CBS incidente sobre operações realizadas por seu intermédio, nas hipóteses em que a pessoa jurídica vendedora não registre a operação mediante a emissão de documento fiscal eletrônico. Ponto controvertido é a atribuição de responsabilidade solidária a plataformas digitais domiciliadas no exterior pelo recolhimento da CBS incidente sobre a importação de bens, inclusive acréscimos e penalidades cabíveis, após cadastro online simplificado na Receita Federal do Brasil.

A alíquota geral da CBS, tanto sobre a receita bruta quanto na importação, é de 12% (doze por cento). As instituições financeiras e equiparadas que ficam sujeitas à alíquota diferenciada de 5,8% (cinco inteiros e oitenta centésimos por cento), sem possiblidade de apropriação de créditos, havendo também previsão de alíquotas específicas da tributação monofásica.

A base de cálculo da CBS não contempla cobranças por dentro, não lhe integrando os montantes de ICMS, ISS e descontos incondicionais destacados nas notas fiscais, bem como da própria CBS.

O Projeto de Lei traz regras de transição para a implantação da CBS, além de uma vacatio legis de 6 (seis) meses, indispensável para as devidas adequações de sistemas e procedimentos.

As demais fases da Reforma Tributária elaborada pelo Ministério da Economia envolvem (i) alterações na legislação do IRPJ e do IRPF, com redução na tributação corporativa e tributação de dividendos, (ii) alterações na legislação do IPI, para simplificação e alinhamento ao Excise Tax (seletivo), e por fim, (iii) desoneração da folha de salários.

As equipes tributárias de Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão acompanhando a tramitação do PL 3887/2020, bem como dos outros projetos ligados à reforma tributária (PEC 45/2019 e PEC 110/2019) e à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.