A Lei nº 14.451/2022 (DOU 22.09.2022) alterou importantes quóruns de deliberação dos sócios de sociedade limitada previstos no Código Civil Brasileiro, como abaixo destacado:

I. Quórum de Deliberação para Designação de Administradores Não Sócios:

Atualmente, as sociedades limitadas necessitam da aprovação unânime dos  sócios para a designação de administradores não sócios enquanto o capital social não estiver integralizado, e da aprovação de, no mínimo, dois terços dos sócios após a integralização do capital. A Lei nº 14.451/2022 alterou o art. 1061 do Código Civil e reduziu esse quórum, de forma que a designação de administradores não sócios passa a depender da aprovação de dois terços dos sócios enquanto o capital social não estiver integralizado e, uma vez integralizado, da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social.

II. Quórum de Deliberação para Modificações no Contrato Social e Operações Societárias:

A Lei nº 14.451/2022 também reduziu o quórum de deliberação para as hipóteses de modificações no contrato social (art. 1071, V do Código Civil); e incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou cessação do estado de  liquidação (art. 1071, VI do Código Civil). O quorúm para deliberação sobre essas matérias, que era de, no mínimo, três quartos do capital social, foi reduzido para o quórum representado pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social.

A Lei nº 14.451/2022 entrará em vigor decorridos 30 dias de sua publicação oficial e, diante das relevantes alterações, é recomendável que as sociedades limitadas reavaliem as cláusulas dos seus Contratos Sociais que versem sobre deliberações e promovam as alterações necessárias, para o que a equipe societária do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados se coloca à disposição.