A MP 1.147/22, de 21.12.2022, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas do transporte aéreo regular de passageiros. O benefício será aplicado de 01.01.2023 até 31.12.2026.

A MP também promoveu mudanças na Lei nº 14.148/21, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), dentre elas:

  1. vedou a tomada de créditos de PIS e COFINS no caso de redução da alíquota a zero;
  2. dispensou a retenção do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS quando o pagamento ou o crédito se referir às receitas desoneradas de tributação; e
  3. previu que será expedido novo ato pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para definir as atividades do setor de eventos que estarão abarcadas pelo benefício.

Regulamentando a MP, a Portaria ME nº 11.266, de 29.12.2022, do Ministério da Economia, excluiu 50 atividades do rol de beneficiárias do programa, inclusive consultoria consultoria e aluguel de equipamentos. Essa previsão produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da MP, enquanto as demais alterações surtem efeitos a partir de 21.12.2022, data da publicação da MP..

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