Por meio da Instrução Normativa nº 2070, de 17.03.2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) conferiu nova disciplina sobre a isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de imóvel residencial.

Segundo o art. 39 da Lei nº 11.196/2005, os ganhos auferidos por pessoa física na venda de imóveis residenciais estarão isentos de imposto de renda desde que, no prazo de 180 dias, sejam reaplicados pelo alienante na aquisição de outros imóveis residenciais. Essa isenção foi disciplinada pela Receita por meio da Instrução Normativa SRF nº 599/05, a qual restringiu a sua aplicação, de forma a impedir a utilização do ganho isento com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante (art. 2º, § 11). A recente IN 2070/2022 afastou essa restrição e passou a admitir a aplicação da isenção também na hipótese em que o ganho da venda seja utilizado na quitação de imóvel residencial anteriormente adquirido.

Já havia decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastando a restrição contida na IN 599/2005 e reconhecendo que a Lei 11.196/2005 não veda a utilização da isenção nos casos em que o alienante do imóvel utiliza o produto da venda para quitar financiamento anterior. A recente IN 2070/22 põe fim à controvérsia e pode, ainda, viabilizar um pleito de restituição de imposto porventura recolhido nessas condições, observado o prazo prescricional de cinco anos contados a partir da alienação do imóvel.

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