O programa de autorregularização incentivada lançado pela Receita Federal do Brasil (RFB) oferece uma boa oportunidade de quitação de débitos federais previdenciários, tributários e não tributários, que não tenham sido constituídos (declarados) até 30.11.2023, ainda que já estejam sob fiscalização, ou que tenham sido constituídos entre 30.11.2023 e 01.04.2024.

A adesão à autorregularização incentivada, prevista na Lei nº 14.740/2023 e regulamentada na Instrução Normativa RFB 2.168/2023, permite ao contribuinte liquidar os débitos sem multas de mora e de ofício, e com redução integral dos juros no caso de pagamento à vista de, no mínimo, 50% do débito e parcelamento do restante em até 48 meses. É possível a utilização de prejuízo fiscal, base negativa da CSLL e precatórios para liquidação de até 50% da entrada à vista.

O programa abrange todos os tributos administrados pela Receita, inclusive créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, excetuados aqueles apurados na forma do Simples Nacional.

A autorregularização incentivada apresenta-se como uma alternativa bem mais favorável que a denúncia espontânea, que: (i) afasta apenas as multas, (ii) depende de pagamento integral e à vista do débito em dinheiro, e (iii) só é admitida para tributos que ainda não estejam sob fiscalização.

Outro ponto bastante favorável da autorregularização é a garantia de que os montantes de multas e juros reduzidos não serão computados na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.

A adesão ao programa deverá ser feita até 1º de abril de 2024, por meio da abertura de um processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC. Durante o período de análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal.

Nossa equipe tributária está à disposição para prestar ampla assistência sobre o tema.