Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, a RFB alterou e consolidou as normas que tratam das modalidades de parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial, simplificando o controle e a adesão ao parcelamento.

Dentre as principais alterações, vale citar:

  • Fim do limite de valor para parcelamento simplificado, que antes era de R$ 5.000.000,00;
  • Possibilidade de reparcelar débitos diretamente nos sistemas, centralizados no e-Cac; foi incluída a opção de desistência do parcelamento, o que possibilita a negociação no próprio e-Cac, afastando, na maioria dos casos, a necessidade de protocolar processos manualmente;
  • Possibilidade de adesão eletrônica de dívidas de diferentes tributos em um único parcelamento, e não mais individualizada por tributo negociado;
  • Parcelamento de dívidas tributárias em um único sistema, via e-Cac, com exceção das contribuições previdenciárias pagas em GPS;

Com essas alterações, os débitos declarados em DCTF, DCTFWeb, Declaração de Imposto de Renda e Declaração de ITR, ou lançados por auto de infração serão todos negociadas diretamente no e-Cac, na opção “Parcelamento – Solicitar e acompanhar”. Para débitos declarados em GFIP, a opção segue sendo “Parcelamento Simplificado Previdenciário”.

Os parcelamentos negociados nos sistemas antigos permanecerão ativos e devem ser acompanhados pelos canais anteriores. As novas regras também não se aplicam aos parcelamentos de débitos do Simples Nacional e MEI (declaradas em PGDAS-D ou DASN-SIMEI), que seguem as regras constantes da Resolução CGSN 140/2018.

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