A Receita Federal do Brasil reafirmou seu entendimento no sentido de que reembolsos decorrentes de rateio de custos e despesas não são considerados receitas para fins do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido, nem para fins da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com incidência cumulativa.

No caso analisado – Solução de Consulta Cosit nº 149, de 21.09.2021 – o Consulente, do setor de construção, possui participação em diversas Sociedades de Propósito Específico (SPE) e centraliza determinadas atividades operacionais (tais como finanças e contabilidade, recursos humanos, administração, suprimentos, sistema de informação e setor técnico), ficando responsável pelo desembolso financeiro relativo às despesas de todas as empresas do grupo. Questiona, então, se as despesas reembolsadas pelas empresas beneficiárias devem compor a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Ratificando as decisões proferidas ao longo dos anos em favor dos contribuintes, em especial depois da Solução de Consulta Cosit nº 8/2012 e da Solução de Divergência Cosit nº 23/2013, a RFB afirmou ser possível a concentração, em uma única pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a atividades administrativas (atividades-meio), para posterior rateio desses custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico, desde que observados certos requisitos, entre eles:

  1. custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas;
  2. critérios de rateio razoáveis e objetivos;
  3. apropriação exclusiva da despesa que cabe de acordo com o critério de rateio e contabilização das parcelas a receber como reembolso;
  4. rateio de atividade-meio e não de atividade-fim;
  5. inexistência de margem de lucro; e
  6. existência de contrato escrito.

A Receita aplica esse entendimento apenas a operações entre empresas ligadas ou partes relacionadas, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 547/2017, estabelecidas no Brasil, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 276/2019, ambas citadas na SC nº 149/2021. Quando se trata de despesas concentradas em empresa sediada no exterior, o órgão não reconhece  um efetivo contrato de rateio, ficando a remessa sujeita à incidência de IRRF (15%), PIS/COFINS-Importação (9,65%), CIDE (10%) e ISS.