A Portaria RFB no 247/2022, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), trouxe nova regulamentação aplicável à transação de créditos tributários sob sua administração, flexibilizando regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de arrolamentos e demais garantias.

As novas regras permitem a substituição de garantias por seguro-garantia ou carta fiança, que passam a figurar como alternativas ao arrolamento de bens regulamentado pela Instrução Normativa no 2.091/2022, e uma possibilidade de liberação de patrimônio constrito.

 
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