Portaria RFB 315/2023 estabeleceu a forma e as condições para o oferecimento e a aceitação de seguro garantia e fiança bancária pela Receita Federal (RFB), com vistas à garantia de créditos tributários.

Embora o seguro garantia e a fiança bancária já estivessem previstos na Lei nº 6.830/1980 (LEF) como modalidades de garantia a débitos objeto de execuções fiscais, ainda havia resistência das autoridades fiscais em aceitá-los para outros fins, como antecipação de penhora de futura execução fiscal, transações, e afastamento de atos de constrição indireta, como o arrolamento de bens. A portaria esclareceu os procedimentos para: (i) alteração da garantia de débitos tributários em transação tributária ou de bens e direitos arrolados (Substituição de Bens e Direitos); e (ii) apresentação em processos aduaneiros (Aduaneira).

Embora represente um avanço no âmbito administrativo, a portaria traz pontos de atenção, como a previsão de configuração de sinistro ou liquidação da carta fiança no caso de não pagamento, compensação ou parcelamento do valor devido, em até 30 dias, após a constituição definitiva do crédito tributário ou do não reconhecimento do direito creditório objeto de compensação. Nesses casos, o contribuinte que desejar discutir a exigência na esfera judicial precisará agir com brevidade para assegurar a manutenção das garantias.

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