A RFB consolidou, na Portaria RFB nº 143, de 11.02.2022, as normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de locais ou recintos, que deverão contar com sistema próprio informatizado de controle aduaneiro sobre mercadorias, veículos e pessoas, com acesso remoto pela fiscalização. Além disso, a RFB regulamentou, na Instrução Normativa RFB nº 2064, de 17.02.2022, os procedimentos de auditoria aos quais esses sistemas informatizados serão submetidos.

Alfandegamento é a autorização, concedida pela RFB, para que, nos locais ou recintos sob controle aduaneiro, tais como portos, aeroportos e pontos de fronteira, possam ocorrer atividades como:

  • estacionamento ou trânsito de veículos;
  • movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive aquelas sob regime aduaneiro especial;
  • embarque, desembarque, verificação de bens ou trânsito de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e
  • movimentação e armazenagem de remessas internacionais.

Dentre as inovações trazidas pela Portaria RFB 143/2022 – que revogou as portarias anteriores que dispunham sobre alfandegamento e entrou em vigor no último dia 02 de março – destaca-se a obrigatoriedade de o local ou recinto dispor de sistema de monitoramento e vigilância, ininterruptos, de suas dependências, com acesso remoto pela fiscalização, de forma a permitir a interface com os sistemas de controle da RFB (API Recintos).

A auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro consiste na verificação:

  1. da confiabilidade dos dados, performance e interoperabilidade com os sistemas corporativos das empresas habilitadas ou autorizadas; e
  2. dos requisitos legais do sistema e de sua conformidade com as especificações, os requisitos técnicos, as normas de segurança, a documentação exigida e com as normas específicas editadas pela RFB.

Segundo a IN 2064/2022, a auditoria dos sistemas de controle não se confunde com auditoria fiscal e não exclui a espontaneidade do contribuinte em matéria tributária.

Os regimes e tratamentos aduaneiros especiais sujeitos à nova legislação são:

  • entreposto aduaneiro, para fins de armazenagem ou industrialização;
  • Repetro;
  • depósito afiançado (DAF);
  • depósito especial;
  • depósito alfandegado certificado (DAC); e
  • qualquer outro regime ou tratamento aduaneiro especial cujo controle e acompanhamento pela fiscalização aduaneira exija ou venha a exigir a manutenção de sistema informatizado.
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