A Instrução Normativa RFB no 2.175, de 23.02.2024 alterou normas aduaneiras relativas a regimes de admissão e exportação temporária para viajantes (IN 1602/2015) e aplicação de pena de perdimento a mercadorias abandonadas (IN 2160/2023).

A IN 1602/2015 dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais com suspensão total do pagamento de tributos aplicáveis aos bens de viajante, a saber: (i) admissão temporária dos bens trazidos por viajante não residente no país; e (ii) exportação temporária dos bens levados ao exterior por viajante residente no país. Dentre as alterações introduzidas em seu texto pela IN 2175/2024 destacam-se:

  • Alteração no conceito de viajante não residente, incluindo brasileiros que comprovem residir no exterior há mais de 12 meses e que não exerçam atividade econômica no Brasil, bem como aqueles que tenham apresentado Comunicação e/ou Declaração de Saída Definitiva do País;
  • Inclusão, no rol de bens passíveis de sujeição ao regime de admissão temporária, os seguintes bens destinadas a uso particular de viajantes não residentes no País: (a) embarcações e aeronaves de esporte e recreio; (b) aeronaves civis estrangeiras; (c) veículos terrestres, embarcações e aeronaves de esporte e recreio, com despacho efetuado com base em Declaração Simplificada de Importação Formulário (DSI-formulário). Com essa alteração, esses bens deixam de ser relacionados na IN 1600/2015, que dispõe de forma genérica sobre o regime de admissão temporária; e
  • Alterações no prazo de vigência do regime de admissão temporária, que será de: (i) 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, no caso de veículos terrestres, embarcações e aeronaves de esporte e recreio; (ii) 60 dias, prorrogado por sucessivos períodos de 45 dias, no caso de aeronaves civis estrangeiras; e (iii) o mesmo prazo concedido para permanência do viajante nos demais casos.

A IN 2160/23 dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas. Com as alterações introduzidas pela IN 2175/2024, o importador poderá requerer o início ou a retomada do despacho aduaneiro de mercadoria considerada abandonada mesmo antes de ser comunicado sobre a declaração de abandono e a lavratura de auto de infração para aplicação da pena de perdimento, mantida a possibilidade desse requerimento ocorrer no prazo de 20 dias da comunicação.

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