A Receita Federal do Brasil (RFB) enviou, no mês de dezembro de 2022, o 3º lote de 2022 de avisos de regularização de obras, com o objetivo de orientar os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que executaram obras de construção civil e tiveram Alvará e/ou Habite-se expedidos no 2º trimestre de 2018.

A regularização da obra é necessária para obtenção de certidão de regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero). Os avisos estabelecem prazo para regularização até 31 de janeiro de 2023.

Orientações para a regularização da obra

1) Acesse o Portal e-CAC no site da Receita Federal e clicando no Portal e-Cac, ou diretamente no https://cav.receita.fazenda.gov.br;

2) Em Cadastros, atualize o CNO Nº XXXXX em Inscrever ou Alterar Obra;

3) Em Declarações e Demonstrativos, acesse o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero);

4) No Sero, preste as informações da obra;

5) Ainda no Sero, conclua e envie a DCTFWeb (declaração para confissão dos débitos da obra);

6) Após o envio da DCTFWeb, clique em Gerar DARF para emitir o documento de arrecadação. Você poderá pagar ou parcelar (no e-CAC após o vencimento do débito) e depois emitir a certidão da obra via internet.

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