Diante das inúmeras repercussões sociais e econômicas decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), as autoridades públicas têm recomendado medidas de prevenção e imposto restrições à toda a população. Entidades públicas e privadas adotaram protocolos de precaução e reformularam suas atividades para melhor se adequarem aos tempos de crise.

As primeiras medidas previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da propagação da COVID-19 constaram da Lei n.º 13.979, de 06.02.2020, dentre elas: isolamento e quarentena de pessoas; fechamento temporário de portos, rodovias e aeroportos; realização compulsória de exames e testes laboratoriais e tratamentos médicos; requisição de bens e serviços, com posterior indenização; autorização excepcional e temporária para importação de produtos sem registro na Anvisa; e dispensa de licitação para compra de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da calamidade.

Com o recente agravamento da crise, os Governos dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, bem como os respectivos Governos dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, declararam situação de emergência pública, de forma a implementar medidas para o enfrentamento da pandemia. Foram impostas restrições gerais de circulação de pessoas, com suspensão de aulas em escolas e universidades públicas e privadas, fechamento ou regime de teletrabalho em órgão públicos, redução do funcionamento de transportes públicos e fechamento de estabelecimentos comerciais. Agentes infratores estão sujeitos à responsabilização civil, administrativa e penal, conforme regulamentação dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde.

Ciente das repercussões provocadas por tal emergência, a equipe do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados preparou os informativos abaixo com uma síntese dos principais atos normativos editados e seus impactos na continuidade dos negócios.

 

Aspectos Tributários e Aduaneiros. Para mais informações sobre aspectos tributários, acesse aqui nosso Informativo sobre as principais medidas tributárias para amenizar os impactos da Covid-19.

 

Aspectos Trabalhistas. Para informações sobre aspectos trabalhistas, acesse  os nossos Informativos sobre a MP 927/2020, que institui medidas visando à manutenção de empregos, e sobre a MP 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Emprego.

 

Aspectos Contratuais. Confira o material que a nossa equipe elaborou material a respeito das alternativas contratuais no contexto da pandemia.

 

Aspectos Financeiros, Econômicos e Regulatórios. Confiram aqui as principais medidas propostas pelas autoridades até o momento.

 

Funcionamento dos Órgãos Públicos e Prazos Processuais. Com exceção da área da saúde, todos os órgãos públicos ajustaram seu funcionamento para lidar com o cenário de emergência da COVID-19.