Foi publicada recentemente a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSFR), proferida por maioria de votos em outubro de 2023, que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de bônus de contratação, como luvas e os hiring bonus.

Conforme Acordão no 9202-011.036, os hiring bonus guardam conexão direta com o vínculo contratual entre as partes; mesmo que referente a uma prestação de serviços futura, configura um atrativo econômico ao empregado, restando afastada eventual natureza indenizatória. Foram rejeitados os argumentos suscitados pelo contribuinte, no sentido de que os hiring bonus não devem ser enquadrados como salário de contribuição, pois têm natureza de ganhos eventuais ou abonos desvinculados do salário.

A despeito dessa decisão, não se pode dizer que o entendimento está pacificado. Em julgamento ocorrido em março de 2023, a mesma 2ª Turma da CSRF, por maioria, afastara a incidência da contribuição previdenciária sobre o hiring bônus (Acórdão nº 9202-010.629). No mesmo sentido, destacam-se, ainda, os Acórdãos nº 9202-010.5709202-010.361 e 9202-010.360, julgados pela 2ª Turma da CSRJ em agosto e dezembro de 2022.

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