Em julgamento ocorrido no dia 24/03/2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou entendimento que garante o direito de sociedade uniprofissional ao regime fixo de tributação pelo ISSQN, independentemente da forma societária adotada. Desde a edição do Decreto-lei nº 406/68, a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal (como no …
Informativos 7 de abril de 2021
Em um movimento para estimular um setor de extrema relevância para o Estado do Rio de Janeiro, o Governador em exercício sancionou a Lei nº 9.214/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado a empresas e consórcios, estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado, que implementarem ou tenham implementado projetos de …
Informativos 2 de abril de 2021
O Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP), que prevê redução de penalidades legais e acréscimos moratórios decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.08.2020, inscritos ou não em dívida ativa. Nos termos da Lei Complementar nº 189, de 29.12.2020, além do …
Informativos 8 de janeiro de 2021
I – 13º SALÁRIO A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Público publicou, no último dia 17.11.2020, a Norma Técnica SEI nº 51520/2020/ME, com as regras para o pagamento do 13º salário de 2020 dos contratos que sofreram os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional …
Informativos Notícias 24 de novembro de 2020
Não é exagero afirmar que uma das principais mudanças no mundo do trabalho, causada pela pandemia do novo coronavírus, foi a alteração do regime de trabalho de milhares de empregados, que passaram a trabalhar de casa sob o regime conhecido como “home office”. No Brasil, a regulamentação provisória do “home office”, como instrumento de isolamento …
Informativos Notícias 3 de novembro de 2020
Na semana passada, após os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Carmen Lucia, que acompanharam o voto do Relator, ministro Gilmar Mendes, julgando parcialmente procedente a ação declaratória de constitucionalidade, e dos votos divergentes dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que julgaram integralmente improcedente o pedido, …
Informativos 9 de setembro de 2020
No dia 24/8/2020, foi publicado o Decreto nº 10.470/2020, autorizando a prorrogação por mais 60 dias dos prazos de redução proporcional de jornada/salário, suspensão temporária do contrato de trabalho e pagamento de benefício emergencial previstos na Lei nº 14.020/2020. O Decreto nº 10.470/2020 traz como novidade a igualdade de tratamento para os acordos de redução …
Informativos 2 de setembro de 2020O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de Conversão n.º 34/2020, originado da Medida Provisória n.º 959/2020, mas declarou prejudicado o dispositivo que adiava, para 03 de maio de 2021, a entrada em vigor das normas gerais de proteção de dados contidas na Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” …
Informativos 28 de agosto de 2020
A Portaria nº 18.731/2020, de 07.08.2020, dispôs sobre os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias para adesão, por empresas optantes pelo Simples Nacional, ao novo programa de transação excepcional de débitos inscritos na dívida ativa da União, criado com o intuito de mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus. A opção pela adesão à …
Informativos 10 de agosto de 2020
O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional, em 21/07/2020, a proposta da 1ª fase da reforma tributária elaborada pelo Ministério da Economia. A proposta, protocolada como o Projeto de Lei n.° 3887/2020, prevê a extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e institui, em substituição, a Contribuição …
Informativos 23 de julho de 2020