Notícias e Publicações – Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados

ANPD aprova regulamento sobre fiscalização e processo administrativo sancionador relativo à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o aguardado Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, cujas disposições relativas a tratamento de dados pessoais se aplicam aos titulares de dados e aos agentes de tratamento, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, e demais interessados. O Regulamento foi …

Informativos ANPD, Compliance, LGPD 16 de novembro de 2021

ANPD publica Guia Orientativo sobre segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) lançou, em 04 de outubro de 2021, guia orientativo de segurança da informação e checklist orientativo direcionados aos agentes de tratamento de pequeno porte, para auxiliar a implementação de medidas de segurança da informação para a proteção dos dados pessoais tratados. Segurança da informação é o conjunto …

Informativos ANPD, Compliance, LGPD 4 de novembro de 2021

São Paulo regulamenta parcelamento de débitos de ICMS

A Fazenda do Estado de São Paulo regulamentou dispositivos do RICMS/SP que tratam de hipóteses de parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo débitos do adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP e aqueles que sejam objeto de procedimento criminal …

Informativos 26 de outubro de 2021

Receita Federal reafirma tratamento tributário no rateio de despesas

A Receita Federal do Brasil reafirmou seu entendimento no sentido de que reembolsos decorrentes de rateio de custos e despesas não são considerados receitas para fins do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido, nem para fins da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com incidência cumulativa. …

Informativos Tributário 26 de outubro de 2021

Proposta de Reforma Tributária é aprovada na câmara

A Câmara dos Deputados aprovou o texto da Subemenda Substitutiva ao PL 2337/2021, que contempla a 2ª fase da Proposta de Reforma Tributária apresentada pelo Governo Federal. Depois da apreciação de destaques, o texto seguirá para votação no Senado Federal. A proposta aprovada altera substancialmente a legislação do Imposto de Renda devido por pessoas físicas …

Informativos Tributário 2 de setembro de 2021

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil 2021 (Ano Base 2020) – Veja se precisa declarar e o que/como deve fazer

Já está em curso o período de entrega da declaração referente ao Censo Quinquenal de 2021 para Capitais Estrangeiros no país (ano-base 2020), conforme previsão da Circular n° 3.795/2016 e da Circular nº 3.857/2017, ambas do Banco Central do Brasil (BACEN). Veja, a seguir, as informações mais importantes: 1. QUEM PRECISA DECLARAR? O Censo Quinquenal …

Informativos Bacen, Compliance, Mercado Financeiro e de Capitais 26 de julho de 2021

STJ Afasta Restrições à Adoção do Regime Fixo de Tributação do ISSQN por Sociedade Uniprofissional

Em julgamento ocorrido no dia 24/03/2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou entendimento que garante o direito de sociedade uniprofissional ao regime fixo de tributação pelo ISSQN, independentemente da forma societária adotada. Desde a edição do Decreto-lei nº 406/68, a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal (como no …

Informativos 7 de abril de 2021

Aprovado Tratamento Tributário Diferenciado de ICMS para o Setor de Energia Elétrica

Em um movimento para estimular um setor de extrema relevância para o Estado do Rio de Janeiro, o Governador em exercício sancionou a Lei nº 9.214/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado a empresas e consórcios, estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado, que implementarem ou tenham implementado projetos de …

Informativos 2 de abril de 2021

Instituído o programa especial de parcelamento de créditos tributários do estado do Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP), que prevê redução de penalidades legais e acréscimos moratórios decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.08.2020, inscritos ou não em dívida ativa. Nos termos da Lei Complementar nº 189, de 29.12.2020, além do …

Informativos Tributário 8 de janeiro de 2021

Definidas as regras de pagamento de 13º salário e férias dos contratos suspensos ou com jornada/salários reduzidos.

I – 13º SALÁRIO A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Público publicou, no último dia 17.11.2020, a Norma Técnica SEI nº 51520/2020/ME, com as regras para o pagamento do 13º salário de 2020 dos contratos que sofreram os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional …

Informativos Notícias Covid-19, Trabalhista 24 de novembro de 2020

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