Dado o aumento de casos resultantes da pandemia de COVID-19, que levou ao reconhecimento de ocorrência do estado de calamidade pública pelo Senado Federal (Decreto Legislativo n° 6, de 2020) e pelos Estados do Rio de Janeiro (Decreto n° 46.984, de 20.03.2020) e São Paulo (Decreto n° 64.879, de 20.03.2020), bem como ao reconhecimento de …
Informativos 26 de março de 2020
A Medida Provisória 927, de 22.03.2020 dispõe sobre medidas alternativas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservar o emprego e a renda durante estado de calamidade pública decorrente da COVID-19 , reconhecido pelo Senado Federal no Decreto Legislativo n° 06/2020, com efeitos até 31/12/2020. As medidas previstas na MP 927/2020 não são as únicas …
Informativos 23 de março de 2020
Diante das inúmeras repercussões sociais e econômicas decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), as autoridades públicas têm recomendado medidas de prevenção e imposto restrições à toda a população. Entidades públicas e privadas adotaram protocolos de precaução e reformularam suas atividades para melhor se adequarem aos tempos de crise. As primeiras medidas previstas para enfrentamento …
Informativos 20 de março de 2020
Caros clientes e amigos, Estamos acompanhando de perto as notícias e acontecimentos envolvendo a pandemia do Covid-19, desde seus impactos sociais e econômicos, até suas repercussões na esfera jurídica. Ao longo das últimas semanas, os nossos colaboradores foram orientados a observar todas as recomendações e protocolos de contenção das autoridades de saúde, por meio de …
Informativos 17 de março de 2020
A Lei n.º 13.874, de 20.09.2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, desburocratização e fomento ao empreendedorismo no Brasil, dando maior liberdade aos empresários brasileiros e aos empresários e investidores estrangeiros que buscam estabelecer negócios no País. A lei implementou uma das mais relevantes modificações na legislação societária desde …
Informativos 21 de janeiro de 2020
O Estado de São Paulo instituiu, por meio do Decreto nº 64.564, de 05 de novembro de 2019, o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP do ICMS), que visa incentivar o pagamento de débitos de ICM e ICMS, mediante a concessão de descontos no valor de juros e multas punitivas e moratórias, inscritos ou …
Informativos 13 de novembro de 2019
Pela primeira vez desde sua criação, o Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro (CCMRJ) aprovou enunciados de súmulas de sua jurisprudência. Os enunciados constam do Anexo Único da Portaria F/CCM nº 01, de 11 de junho de 2019 (DOM 12.06.2019) e também serão disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda …
Informativos 18 de junho de 2019
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 7.174/2015 e afastou a cobrança de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) sobre valores recebidos a título de indenização do seguro Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). No julgamento concluído …
Informativos 14 de junho de 2019
No dia 01/03/2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 873 , alterando a CLT e revogando dispositivos da Lei nº 8.112/91, para estabelecer as seguintes regras para o recolhimento e cobrança da contribuição facultativa ou mensalidades devidas aos sindicatos: a contribuição devida aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das …
Informativos 3 de abril de 2019
As sociedades brasileiras que possuem investimento direto estrangeiro deverão transmitir ao Banco Central do Brasil (BACEN) as atualizações de informações sociais e econômico-financeiras periódicas, por meio do módulo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) e Registro Declaratório Eletrônico (RDE). O não fornecimento dessas informações relativas aos capitais estrangeiros no país, bem como a prestação de informações …
Informativos 27 de março de 2019