Notícias e Publicações – Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados

Sociedade Limitada Unipessoal: Importante Mudança na Legislação Societária Brasileira

A Lei n.º 13.874, de 20.09.2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, desburocratização e fomento ao empreendedorismo no Brasil, dando maior liberdade aos empresários brasileiros e aos empresários e investidores estrangeiros que buscam estabelecer negócios no País. A lei implementou uma das mais relevantes modificações na legislação societária desde …

Informativos Societário 21 de janeiro de 2020

Programa Especial de Parcelamento do ICMS/SP

O Estado de São Paulo instituiu, por meio do Decreto nº 64.564, de 05 de novembro de 2019, o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP do ICMS), que visa incentivar o pagamento de débitos de ICM e ICMS, mediante a concessão de descontos no valor de juros e multas punitivas e moratórias, inscritos ou …

Informativos Benefícios Fiscais, ICMS, Tributário 13 de novembro de 2019

Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro aprova suas primeiras Súmulas

Pela primeira vez desde sua criação, o Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro (CCMRJ) aprovou enunciados de súmulas de sua jurisprudência. Os enunciados constam do Anexo Único da Portaria F/CCM nº 01, de 11 de junho de 2019 (DOM 12.06.2019) e também serão disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda …

Informativos Tributário 18 de junho de 2019

Órgão Especial do TJRJ declara inconstitucional cobrança de ITCMD sobre VGBL

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 7.174/2015 e afastou a cobrança de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) sobre valores recebidos a título de indenização do seguro Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). No julgamento concluído …

Informativos Tributário 14 de junho de 2019

Alterações nas regras para contribuição sindical

No dia 01/03/2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 873 , alterando a CLT e revogando dispositivos da Lei nº 8.112/91, para estabelecer as seguintes regras para o recolhimento e cobrança da contribuição facultativa ou mensalidades devidas aos sindicatos: a contribuição devida aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das …

Informativos Trabalhista 3 de abril de 2019

Prazo para fornecer informação sobre capital estrangeiro

As sociedades brasileiras que possuem investimento direto estrangeiro deverão transmitir ao Banco Central do Brasil (BACEN) as atualizações de informações sociais e econômico-financeiras periódicas, por meio do módulo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) e Registro Declaratório Eletrônico (RDE). O não fornecimento dessas informações relativas aos capitais estrangeiros no país, bem como a prestação de informações …

Informativos Mercado Financeiro e de Capitais, Societário, Tributário 27 de março de 2019

Prazo para as Empresas informarem Beneficiários Finais para Receita Federal termina em 31/12/2018

Conforme Informativo anterior (clique aqui), lembramos que o prazo para que as entidades nacionais e estrangeiras informem seu beneficiários finais, via Coletor Nacional, terminará no dia 31/12/2018, nos termos da IN RFB nº 1.634/2016 e sua regulamentação. Entende-se como beneficiário final a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla …

Informativos Societário, Tributário 12 de dezembro de 2018

Ônus da prova da origem dos ativos declarados no RERCT passa a ser do contribuinte

Instituído pela Lei 13.254/2016, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) permitiu a declaração voluntária da situação patrimonial de contribuintes residentes no Brasil que eram, em 31 de dezembro de 2014, ou haviam sido, em período anterior a essa data, titulares de recursos mantidos no exterior, não declarados ou declarados a menor no …

Informativos Tributário 5 de dezembro de 2018

Estado do Rio de Janeiro regulamenta novo REFIS

Estado do Rio de Janeiro regulamenta o novo Programa de Recuperação Fiscal, com redução de multas e juros para quitação de débitos de ICMS e multas Por meio da Lei Complementar Estadual nº 182/2018, o Estado do Rio de Janeiro instituiu um novo programa especial para a quitação de débitos tributários de ICMS, bem como …

Informativos Notícias Tributário 26 de outubro de 2018

Em ‘leading case’, STJ define termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente

“Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo” (Ministro Mauro Campbell) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento …

Informativos Contencioso e Arbitragem, Tributário 13 de setembro de 2018

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