A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 26.04.2024, a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que aprova o “Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS)”, com o intuito de fortalecer a proteção de dados pessoais e a prestação de contas pelos agentes de tratamento em caso de incidente de segurança. O Regulamento estabelece …
Informativos 3 de maio de 2024
As grandes e médias empresas de todo o país devem, até 30/05/2024, se cadastrar voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que centraliza as comunicações de processos de todos os Tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após essa data, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades pecuniárias …
Informativos 22 de abril de 2024
Confira abaixo os principais pontos trazidos pela Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, que regulamentou a Lei nº 14.754/2023 e esclareceu novos aspectos da tributação de rendimentos auferidos no exterior, bem como da possibilidade de atualização do valor dos bens e direitos detidos no exterior. Para melhor referência, dividimos os pontos em: Investimento Direto no Exterior …
Informativos 12 de abril de 2024
Conforme disposições do Código Civil (“CC”) e da Lei das Sociedades Anônimas (“LSA”), as sociedades empresárias devem aprovar, anualmente, as demonstrações financeiras e resultados econômicos, assim como deliberar sobre as contas dos administradores e a destinação de resultados auferidos no ano anterior. Confira na tabela abaixo quais as principais regras e prazos aplicáveis ao seu …
Informativos 3 de abril de 2024
A Receita Federal (RFB) anunciou as novas regras do Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício 2024, ano-base 2023 (DIRPF/2024). De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.178/2024, está obrigado(a) a apresentar a DIRPF/2024 o contribuinte que, em 2023: Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 – o valor é um pouco maior …
Informativos 27 de março de 2024
Em 16.01.2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) implementou um sistema de protocolo eletrônico próprio para usuários externos: o SUPER. O SUPER substitui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até então utilizado pela ANPD. Como resultado, usuários externos que desejarem protocolizar petições perante a ANPD precisarão realizar seu cadastro no SUPER. O …
Informativos 11 de março de 2024
O novo Marco Cambial trouxe nova disciplina acerca das Declarações Periódicas Trimestrais de Investimento Estrangeiro Direto, regulamentada particularmente pela Resolução nº 278, do Banco Central do Brasil (BCB). Embora as novidades da Resolução BCB 278 só passem a valer em 2025, o BCB definiu regime transitório para os anos base 2022, 2023 e 2024, nos …
Informativos 7 de março de 2024
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) Encontra-se em curso, até às 18h do dia 05 de abril, o prazo para entrega ao Banco Central do Brasil (Bacen) da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referente à data-base de 31 de dezembro de 2023. A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas …
Informativos 27 de fevereiro de 2024
A Lei nº 14.789/2023, fruto da conversão da MP 1.185, de 2023, alterou significativamente o tratamento tributário das subvenções para investimento, cujos valores passarão a ser tributados, assegurando-se ao contribuinte o direito a crédito fiscal a ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos. No regime anterior, previsto no art. 30 da Lei nº …
Informativos 23 de fevereiro de 2024
Após cerca de três décadas de discussões, a Emenda Constitucional nº 132/2023, oriunda da PEC 45/2019, introduziu a tão aguardada Reforma Tributária ou, pelo menos, a primeira parte dela, voltada à simplificação da tributação sobre o consumo. Confira, a seguir, as principais mudanças trazidas pela Reforma. Unificação de Tributos e Competências: CBS, IBS e Suas …
Informativos 23 de fevereiro de 2024