O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 7.174/2015 e afastou a cobrança de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) sobre valores recebidos a título de indenização do seguro Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). No julgamento concluído …
Informativos 14 de junho de 2019
No dia 01/03/2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 873 , alterando a CLT e revogando dispositivos da Lei nº 8.112/91, para estabelecer as seguintes regras para o recolhimento e cobrança da contribuição facultativa ou mensalidades devidas aos sindicatos: a contribuição devida aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das …
Informativos 3 de abril de 2019
As sociedades brasileiras que possuem investimento direto estrangeiro deverão transmitir ao Banco Central do Brasil (BACEN) as atualizações de informações sociais e econômico-financeiras periódicas, por meio do módulo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) e Registro Declaratório Eletrônico (RDE). O não fornecimento dessas informações relativas aos capitais estrangeiros no país, bem como a prestação de informações …
Informativos 27 de março de 2019
Conforme Informativo anterior (clique aqui), lembramos que o prazo para que as entidades nacionais e estrangeiras informem seu beneficiários finais, via Coletor Nacional, terminará no dia 31/12/2018, nos termos da IN RFB nº 1.634/2016 e sua regulamentação. Entende-se como beneficiário final a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla …
Informativos 12 de dezembro de 2018
Instituído pela Lei 13.254/2016, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) permitiu a declaração voluntária da situação patrimonial de contribuintes residentes no Brasil que eram, em 31 de dezembro de 2014, ou haviam sido, em período anterior a essa data, titulares de recursos mantidos no exterior, não declarados ou declarados a menor no …
Informativos 5 de dezembro de 2018
Estado do Rio de Janeiro regulamenta o novo Programa de Recuperação Fiscal, com redução de multas e juros para quitação de débitos de ICMS e multas Por meio da Lei Complementar Estadual nº 182/2018, o Estado do Rio de Janeiro instituiu um novo programa especial para a quitação de débitos tributários de ICMS, bem como …
Informativos Notícias 26 de outubro de 2018
“Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo” (Ministro Mauro Campbell) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento …
Informativos 13 de setembro de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (Tema nº 725). O entendimento foi sedimentado no julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de …
Informativos 6 de setembro de 2018
Com a publicação, em setembro de 2017, das regras sobre informação do beneficiário final, exigência da IN RFB nº 1.634/2016, as entidades nacionais e estrangeiras já estão obrigadas a informar, via Coletor Nacional, seus beneficiários finais caso realizem alguma alteração cadastral ou até o dia 31/12/2018. Entende-se como beneficiário final a pessoa natural que, em …
Informativos 23 de agosto de 2018
No dia 14 de agosto, o Presidente Michel Temer a lei que regula a proteção de dados pessoais no Brasil (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Como já era esperado, a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados, conforme previsto no texto aprovado pelo Senado, não foi aprovada pelo Presidente por vício …
Informativos 15 de agosto de 2018