Notícias e Publicações – Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados

Reforma Tributária: apresentado Projeto de Lei que extingue Contribuição ao PIS/Cofins e institui a CBS – o IVA federal

O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional, em 21/07/2020, a proposta da 1ª fase da reforma tributária elaborada pelo Ministério da Economia. A proposta, protocolada como o Projeto de Lei n.° 3887/2020, prevê a extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e institui, em substituição, a Contribuição …

Informativos Direito Tributário 23 de julho de 2020

Revogadas todas as regras da Medida Provisória 927 de março de 2020

Por falta de consenso, o Presidente do Senado após consultar lideranças partidárias decidiu retirar a MP 927/20 da pauta de votação. Com isso, no domingo, dia 19/7, a MP 927/20 que determinou as primeiras alterações provisórias das regras trabalhistas para manutenção do emprego e renda durante o período de calamidade pública decorrente da COVID-19 perdeu …

Informativos Covid-19, Direito do Trabalho 20 de julho de 2020

Lei 14.020/20: análise dos vetos presidenciais ao projeto de conversão da MP 936/20

A proposta de conversão da MP 936/20 aprovada pelo Congresso Nacional ao ser convertida na Lei 14.020/20 sofreu vetos importantes pelo Presidente da República. Esses vetos afetarão sobremaneira as empresas e deverão ser objeto de discussão e tentativa de rejeição pelas Casas Legislativas. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos …

Informativos Direito do Trabalho, Direito Tributário 16 de julho de 2020

Governo autoriza a recontratação de empregados em período inferior a 90 dias durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia por coronavírus

Em edição extra do Diário Oficial da União, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, em 14.07.2020, a Portaria nº 16.655/2020, que disciplina a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 …

Informativos Covid-19, Direito do Trabalho 16 de julho de 2020

Prorrogação dos prazos de redução proporcional de jornada/salário e suspensão temporária do contrato de trabalho

Foi publicado, no dia 13/07/2020, o Decreto nº 10.422/2020, que regulamenta a Lei nº 14.020/2020 quanto à prorrogação dos prazos de redução proporcional de jornada/salário, suspensão temporária do contrato de trabalho e pagamento de Benefício Emergencial. De acordo com o decreto, os acordos para redução proporcional da jornada de trabalho e de salário já firmados …

Informativos Covid-19, Direito do Trabalho 14 de julho de 2020

Suspensão das Execuções Trabalhistas que Envolvam Discussão sobre Índice de Atualização – TR ou IPCA

Na última sexta-feira (27/6), o STF, em decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes, suspendeu todas as execuções em curso na Justiça do Trabalho que envolvam discussão sobre a aplicação da TR – Taxa Referencial ou IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo para correção dos débitos trabalhistas Liminar deferida (ADC 58) Processo 0076586-62.2018.1.00.000 …

Informativos Direito do Trabalho 29 de junho de 2020

Plenário do Senado aprova MP nº 936/2020 com alterações

O Plenário do Senado aprovou no dia 16.05.2020 a MP nº 936/2020 com alterações que somente estarão em vigor após sanção presidencial. As modificações aprovadas foram as seguintes: Suspensão do contrato e/ou redução jornada/salário Os prazos de suspensão do contrato de trabalho de 60 dias e de redução da jornada e do salário de, no …

Informativos Covid-19, Direito do Trabalho, Trabalhista 19 de junho de 2020

Regulamentação da nova Transação Excepcional de débitos federais inscritos em dívida ativa

A Portaria PGFN nº 14.402/2020, de 17.06.2020, dispôs sobre as condições para adesão ao novo programa de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19. A adesão à transação será feita via portal REGULARIZE e deverá ser precedida, necessariamente, da prestação das seguintes informações, também …

Informativos Covid-19, Direito Tributário 19 de junho de 2020

A COVID-19 e o ‘Fato do Príncipe’ como causa de despedida

Com a chegada da COVID-19 no Brasil, fez-se necessária a adoção de medidas de enfrentamento das emergências de saúde causadas por um vírus contra o qual não existem medicamentos ou vacina, e os governos estaduais e municipais foram obrigados a adotar regras de distanciamento e isolamento social na tentativa de diminuir o contágio e evitar …

Informativos Covid-19, Direito do Trabalho, Trabalhista 18 de junho de 2020

COVID–19 – Regime jurídico emergencial e transitório para as relações jurídicas de direito privado

O Senado Federal encaminhou ao veto ou sanção presidencial o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020 que cria regime jurídico emergencial e transitório para as relações jurídicas de direito privado durante o período de pandemia de COVID-19. O Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer regras emergenciais e transitórias para as relações privadas durante …

Informativos Compliance, Contratos, Covid-19 4 de junho de 2020

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