Notícias e Publicações – Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados

Suspenso o julgamento da ação sobre índices de correção monetária aplicáveis às excecuções trabalhistas

Na semana passada, após os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Carmen Lucia, que acompanharam o voto do Relator, ministro Gilmar Mendes, julgando parcialmente procedente a ação declaratória de constitucionalidade, e dos votos divergentes dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que julgaram integralmente improcedente o pedido, …

Informativos Direito do Trabalho, Trabalhista 9 de setembro de 2020

Nova prorrogação dos prazos de redução proporcional de jornada/salário e suspensão temporária do contrato de trabalho

No dia 24/8/2020, foi publicado o Decreto nº 10.470/2020, autorizando a prorrogação por mais 60 dias dos prazos de redução proporcional de jornada/salário, suspensão temporária do contrato de trabalho e pagamento de benefício emergencial previstos na Lei nº 14.020/2020. O Decreto nº 10.470/2020 traz como novidade a igualdade de tratamento para os acordos de redução …

Informativos Direito do Trabalho 2 de setembro de 2020

Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor após sanção presidencial

O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de Conversão n.º 34/2020, originado da Medida Provisória n.º 959/2020, mas declarou prejudicado o dispositivo que adiava, para 03 de maio de 2021, a entrada em vigor das normas gerais de proteção de dados contidas na Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” …

Informativos Compliance, LGPD, Societário 28 de agosto de 2020

Simples Nacional: Regulamentação dos procedimentos de adesão à Transação Excepcional

A Portaria nº 18.731/2020, de 07.08.2020, dispôs sobre os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias para adesão, por empresas optantes pelo Simples Nacional, ao novo programa de transação excepcional de débitos inscritos na dívida ativa da União, criado com o intuito de mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus. A opção pela adesão à …

Informativos Covid19, Direito Tributário, Tributário 10 de agosto de 2020

Reforma Tributária: apresentado Projeto de Lei que extingue Contribuição ao PIS/Cofins e institui a CBS – o IVA federal

O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional, em 21/07/2020, a proposta da 1ª fase da reforma tributária elaborada pelo Ministério da Economia. A proposta, protocolada como o Projeto de Lei n.° 3887/2020, prevê a extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e institui, em substituição, a Contribuição …

Informativos Direito Tributário 23 de julho de 2020

Revogadas todas as regras da Medida Provisória 927 de março de 2020

Por falta de consenso, o Presidente do Senado após consultar lideranças partidárias decidiu retirar a MP 927/20 da pauta de votação. Com isso, no domingo, dia 19/7, a MP 927/20 que determinou as primeiras alterações provisórias das regras trabalhistas para manutenção do emprego e renda durante o período de calamidade pública decorrente da COVID-19 perdeu …

Informativos Covid-19, Direito do Trabalho 20 de julho de 2020

Lei 14.020/20: análise dos vetos presidenciais ao projeto de conversão da MP 936/20

A proposta de conversão da MP 936/20 aprovada pelo Congresso Nacional ao ser convertida na Lei 14.020/20 sofreu vetos importantes pelo Presidente da República. Esses vetos afetarão sobremaneira as empresas e deverão ser objeto de discussão e tentativa de rejeição pelas Casas Legislativas. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos …

Informativos Direito do Trabalho, Direito Tributário 16 de julho de 2020

Governo autoriza a recontratação de empregados em período inferior a 90 dias durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia por coronavírus

Em edição extra do Diário Oficial da União, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, em 14.07.2020, a Portaria nº 16.655/2020, que disciplina a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 …

Informativos Covid-19, Direito do Trabalho 16 de julho de 2020

Prorrogação dos prazos de redução proporcional de jornada/salário e suspensão temporária do contrato de trabalho

Foi publicado, no dia 13/07/2020, o Decreto nº 10.422/2020, que regulamenta a Lei nº 14.020/2020 quanto à prorrogação dos prazos de redução proporcional de jornada/salário, suspensão temporária do contrato de trabalho e pagamento de Benefício Emergencial. De acordo com o decreto, os acordos para redução proporcional da jornada de trabalho e de salário já firmados …

Informativos Covid-19, Direito do Trabalho 14 de julho de 2020

Suspensão das Execuções Trabalhistas que Envolvam Discussão sobre Índice de Atualização – TR ou IPCA

Na última sexta-feira (27/6), o STF, em decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes, suspendeu todas as execuções em curso na Justiça do Trabalho que envolvam discussão sobre a aplicação da TR – Taxa Referencial ou IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo para correção dos débitos trabalhistas Liminar deferida (ADC 58) Processo 0076586-62.2018.1.00.000 …

Informativos Direito do Trabalho 29 de junho de 2020

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