O Senado Federal encaminhou ao veto ou sanção presidencial o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020 que cria regime jurídico emergencial e transitório para as relações jurídicas de direito privado durante o período de pandemia de COVID-19. O Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer regras emergenciais e transitórias para as relações privadas durante …
Informativos 4 de junho de 2020
Diante das inúmeras repercussões sociais e econômicas decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), as autoridades públicas têm recomendado medidas de prevenção e imposto restrições à toda a população. Entidades públicas e privadas adotaram protocolos de precaução e reformularam suas atividades para melhor se adequarem aos tempos de crise. As primeiras medidas previstas para enfrentamento …
Informativos 26 de maio de 2020
O Ministério da Economia prorrogou o prazo para pagamento das parcelas mensais relativas aos programas administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com a Portaria nº 201, de 11.05.2020, os vencimentos das parcelas de maio, junho e julho de 2020 foram prorrogados para o último dia útil …
Informativos 14 de maio de 2020
A pandemia da COVID-19 reacendeu a importância da atuação econômico-social do Estado. Diante de fatores como desvalorização cambial acentuada, paralisação de atividades, escassez de insumos e necessidade de reforço contínuo na aquisição de recursos para enfrentamento da doença, as contratações da Administração Pública assumiram papel ainda mais crucial. Todavia, contratar no cenário atual não é …
Informativos 12 de maio de 2020O Município do Rio de Janeiro aprovou algumas medidas para minimizar os efeitos da pandemia de COVID-19 e, ao mesmo tempo, estimular a arrecadação municipal. As medidas estão previstas na Lei nº 6.740, de 08.05.2020, regulamentada pelos Decretos nºs 47.419, 47.421 e 47.422, todos publicados no Diário Oficial do dia 11.05.2020. Destacamos, abaixo, os principais …
Informativos 12 de maio de 2020A página do Ministério Público do Trabalho (MPT) noticia que desde o início da pandemia do coronavírus até o dia 28.04.2020 foram recebidas mais de 10 mil denúncias, emitidas mais de 7 mil Recomendações e instaurados 2.078 inquéritos. Já foram proferidos 19.218 despachos e expedidos 30.224 documentos entre notificações, ofícios e requisições, todos referentes à …
Informativos 4 de maio de 2020
A Lei nº 13.982/2020, que dispõe sobre Auxilio Emergencial e outras providências, no seu artigo 5º, estabelece que a empresa poderá deduzir do repasse das contribuições previdenciárias, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, os valores relativos aos primeiros 15 dias de salário do empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja …
Informativos 28 de abril de 2020Com os graves impactos econômicos decorrentes da COVID-19, o Governo Federal vem trabalhando na implementação de medidas voltadas à manutenção da capacidade financeira das empresas brasileiras. Nesse sentido, a Medida Provisória nº 944, de 20.04.2020, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, para que empresas com faturamento bruto entre R$ 360.000,00 e R$ 10 …
Informativos 20 de abril de 2020A Portaria nº 9.924/2020, de 16.04.2020, dispôs sobre novas condições para o programa de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19. A adesão à transação se dará mediante o portal REGULARIZE e envolverá: o pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do …
Informativos 20 de abril de 2020
A Lei nº 13.988/2020, de 14.04.2020, trouxe regras para a transação tributária entre a União e os contribuintes mas, em um de seus últimos artigos, extinguiu o controverso voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em caso de empate nos votos, o voto de qualidade dobrava o peso do voto …
Informativos 20 de abril de 2020