A Câmara dos Deputados aprovou o texto da Subemenda Substitutiva ao PL 2337/2021, que contempla a 2ª fase da Proposta de Reforma Tributária apresentada pelo Governo Federal. Depois da apreciação de destaques, o texto seguirá para votação no Senado Federal. A proposta aprovada altera substancialmente a legislação do Imposto de Renda devido por pessoas físicas …
Informativos 2 de setembro de 2021
Já está em curso o período de entrega da declaração referente ao Censo Quinquenal de 2021 para Capitais Estrangeiros no país (ano-base 2020), conforme previsão da Circular n° 3.795/2016 e da Circular nº 3.857/2017, ambas do Banco Central do Brasil (BACEN). Veja, a seguir, as informações mais importantes: 1. QUEM PRECISA DECLARAR? O Censo Quinquenal …
Informativos 26 de julho de 2021
Em julgamento ocorrido no dia 24/03/2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou entendimento que garante o direito de sociedade uniprofissional ao regime fixo de tributação pelo ISSQN, independentemente da forma societária adotada. Desde a edição do Decreto-lei nº 406/68, a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal (como no …
Informativos 7 de abril de 2021
Em um movimento para estimular um setor de extrema relevância para o Estado do Rio de Janeiro, o Governador em exercício sancionou a Lei nº 9.214/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado a empresas e consórcios, estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado, que implementarem ou tenham implementado projetos de …
Informativos 2 de abril de 2021
O Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP), que prevê redução de penalidades legais e acréscimos moratórios decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.08.2020, inscritos ou não em dívida ativa. Nos termos da Lei Complementar nº 189, de 29.12.2020, além do …
Informativos 8 de janeiro de 2021
I – 13º SALÁRIO A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Público publicou, no último dia 17.11.2020, a Norma Técnica SEI nº 51520/2020/ME, com as regras para o pagamento do 13º salário de 2020 dos contratos que sofreram os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional …
Informativos Notícias 24 de novembro de 2020
Não é exagero afirmar que uma das principais mudanças no mundo do trabalho, causada pela pandemia do novo coronavírus, foi a alteração do regime de trabalho de milhares de empregados, que passaram a trabalhar de casa sob o regime conhecido como “home office”. No Brasil, a regulamentação provisória do “home office”, como instrumento de isolamento …
Informativos Notícias 3 de novembro de 2020
Na semana passada, após os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Carmen Lucia, que acompanharam o voto do Relator, ministro Gilmar Mendes, julgando parcialmente procedente a ação declaratória de constitucionalidade, e dos votos divergentes dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que julgaram integralmente improcedente o pedido, …
Informativos 9 de setembro de 2020
No dia 24/8/2020, foi publicado o Decreto nº 10.470/2020, autorizando a prorrogação por mais 60 dias dos prazos de redução proporcional de jornada/salário, suspensão temporária do contrato de trabalho e pagamento de benefício emergencial previstos na Lei nº 14.020/2020. O Decreto nº 10.470/2020 traz como novidade a igualdade de tratamento para os acordos de redução …
Informativos 2 de setembro de 2020O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de Conversão n.º 34/2020, originado da Medida Provisória n.º 959/2020, mas declarou prejudicado o dispositivo que adiava, para 03 de maio de 2021, a entrada em vigor das normas gerais de proteção de dados contidas na Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” …
Informativos 28 de agosto de 2020