Bem-Vindos ao LGPD Express! Desde a edição da General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia, em 2016, nosso escritório conta com uma equipe dedicada ao estudo da legislação de proteção de dados pessoais. Com a publicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais …
Boletim 2 de agosto de 2022
Boletim Tributação em Destaque! Confira nosso boletim, com uma síntese das principais notícias envolvendo o Direito Tributário no mês de maio de 2022! Versão em PDF do boletim: TRIBUTAÇÃO EM DESTAQUE 05/22 – PDF Legislação Prazos de Drawback prorrogados por mais 1 ano – O Governo Federal prorrogou por mais um ano, em caráter …
Boletim 19 de julho de 2022
O Governo Federal prorrogou por mais um ano, em caráter excepcional, os prazos de isenção e de redução a zero de alíquotas de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback com vencimento nos anos de 2021 e 2022. O novo prazo de 1 ano, previsto na Lei 14.366/22, será contado do termo …
Boletim 19 de julho de 2022A Lei nº 14.375, de 21.06.2022, promoveu importantes alterações no regime de transações tributárias no âmbito federal, em especial para: (i) abranger créditos tributários ainda em discussão administrativa; e (ii) autorizar o aproveitamento de prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL. Outros pontos da lei também merecem destaque, tais como: autorização …
Boletim 19 de julho de 2022A Lei Complementar 194, de 23.06.2022, passou a considerar como bens e serviços essenciais aqueles relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Dessa forma, e dando efetividade ao princípio constitucional da seletividade, a LC limitou a incidência do ICMS sobre esses bens e serviços à alíquota básica. Nos Estados do …
Boletim 19 de julho de 2022Em parceria com a Prefeitura do Rio de Janeiro, o Estado do Rio instituiu o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais do Centro da Cidade, que trata de políticas públicas para manutenção, viabilidade e instalação de novos estabelecimentos comerciais no Centro Histórico Comercial da capital. Previsto na Lei Estadual 9.722/2022, o …
Boletim 19 de julho de 2022Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7181, que estabeleceu o prazo de 90 dias para entrada em vigor de Medida Provisória 1.118/2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos de PIS …
Boletim 19 de julho de 2022O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração opostos na ADI 6034, confirmando e incidência do ISS, e não ICMS, sobre o serviço de inserção de textos publicitários e de propaganda em qualquer meio, com exceção de livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens …
Boletim 19 de julho de 2022O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 67 (ADO 67), declarando a omissão do Congresso Nacional na edição de lei complementar que discipline a competência para instituição de ITCMD se o doador tiver residência no exterior ou se o falecido possuía bens, era residente ou teve seu …
Boletim 19 de julho de 2022Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7063, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 9.507/2021, do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a sistemática de cobrança de custas judiciais previstas na Lei ERJ 3.350/1999 (Lei das Custas Judiciais) e no Decreto-Lei 5/1975 (Código Tributário do Rio de …
Boletim 19 de julho de 2022